Globo cobra o fim do inquérito das fake news no STF

247 – O jornal O Globo defendeu, em editorial publicado neste domingo, o encerramento do inquérito 4.781, conhecido como “inquérito das fake news”, conduzido no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o periódico, embora a Corte tenha desempenhado papel decisivo na preservação da democracia brasileira em momentos de grave ameaça institucional, o instrumento criado em 2019 teria caráter excepcional e já não se justificaria quase sete anos depois. No texto, o jornal afirma ser “incontestável o papel crucial” do STF diante de abalos e ameaças à ordem democrática e sustenta que, sem a atuação da Corte, o desfecho da tentativa de ruptura institucional poderia ter sido diferente. Ainda assim, argumenta que é “justamente para honrar essa trajetória” que o Supremo deveria pôr fim ao inquérito, descrito como um mecanismo jurídico “heterodoxo” que conferiu poderes extraordinários ao tribunal. Operações recentes e questionamentos O editorial aponta que a inquietação com a extensão do inquérito teria atingido o ápice durante o carnaval, quando a Polícia Federal cumpriu diligências contra servidores da Receita Federal e do Serpro por determinação do ministro Alexandre de Moraes. Em janeiro, Moraes havia aberto procedimento para apurar o vazamento de dados sigilosos de ministros do STF e seus familiares. Segundo o jornal, a decisão ocorreu após reportagem publicada em dezembro por O Globo sobre contrato multimilionário do escritório da mulher e dos filhos de Moraes com o Banco Master. O editorial registra que a averiguação envolveu mais de cem pessoas e afirma que até ministros do Supremo teriam se mostrado surpresos com o alcance das medidas. O texto também menciona a intimação do presidente da Unafisco Nacional, Kleber Cabral, após entrevista na qual declarou ser “menos arriscado fiscalizar membros do PCC que altas autoridades”. Para o jornal, episódios como esse revelariam excessos possibilitados pela ausência de delimitação clara do objeto do inquérito e pela inexistência de prazo para sua conclusão. Origem e críticas jurídicas O editorial relembra que o inquérito foi instaurado “de ofício” pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, sem provocação do Ministério Público ou de partes diretamente envolvidas. À época, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ofício solicitando o arquivamento da investigação, sob o argumento de que não havia delimitação adequada do objeto. O pedido foi negado. O jornal sustenta que, desde o início, houve questionamentos no meio jurídico sobre possível confusão entre os papéis de vítima, investigador e julgador, já que o próprio STF concentrou as atribuições. Alexandre de Moraes foi designado relator por Toffoli, e o inquérito não teve prazo fixado nem escopo restrito, o que, segundo o editorial, permitiu a ampliação de seu alcance. A Rede Sustentabilidade apresentou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra o inquérito, alegando ameaça à liberdade pessoal, uso indevido do regimento interno do STF, afronta à separação de Poderes, ausência de “fatos concretos ou delimitação mínima de objeto”, restrições ao direito de defesa em razão do sigilo e risco de “tribunal de exceção”. Posteriormente, o plenário do STF validou a investigação por 10 votos a 1. O então decano, ministro Celso de Mello, afirmou que a Corte exercia função extraordinária e atípica para apurar lesões reais ou potenciais à sua independência. Prorrogações e debate sobre normalidade institucional O editorial afirma que, ao longo dos anos, o inquérito foi utilizado para determinar prisões de blogueiros, parlamentares e dirigentes partidários, além de bloqueios de contas em redes sociais. O texto menciona ainda tentativa de impedir a publicação de reportagem envolvendo o ministro Dias Toffoli e cita que o empresário Elon Musk chegou a entrar na mira do relator após ameaçar descumprir decisões judiciais. Ao fim de 2024, o inquérito foi novamente prorrogado. Para o jornal, as medidas extraordinárias foram justificadas inicialmente por ameaças institucionais que, segundo o texto, existiram. No entanto, o editorial sustenta que, passados quase sete anos, não haveria mais o mesmo contexto excepcional. Na última semana, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou ofício ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, manifestando “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”. O Globo defende que Fachin e os demais ministros deem atenção à manifestação da entidade e encerrem o inquérito. Para o jornal, o Supremo deve contribuir para que o país recobre um clima de normalidade institucional e evitar que o instrumento criado em caráter excepcional se transforme, ele próprio, em foco permanente de controvérsia.