TSE aprova pacote de 14 resoluções para as eleições de 2026

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou nesta 2a feira (2.mar.2026) mais 7 resoluções e avançou no pacote de normas que vai reger as eleições de 2026. As regras tratam de etapas centrais do processo eleitoral, como pesquisas, prestação de contas e uso do Fundo Eleitoral.Todas as resoluções foram aprovadas por unanimidade. Eis o que decidiu a Corte eleitoral: registro de candidatura: estabelece que não conta como “mandato” para fins de reeleição o período em que alguém assume ou retoma a chefia do Executivo (prefeito, governador ou presidente) nos 6 meses antes da eleição por decisão judicial sem trânsito em julgado, em acordo com o entendimento do STF no Tema 1229;propaganda eleitoral: proíbe que sistemas de inteligência artificial façam recomendação de candidatura a eleitores e determina que conteúdo alterado por IA não poderá circular 72h antes e 24h depois de votação;representações e reclamações: amplia o horário para realização de comunicações ordinárias e substitui o termo reclamação por reclamação administrativa;ilícitos eleitorais: proíbe o uso de conteúdo sintético e em violação às normas eleitorais. Além disso, estende a pessoas negras e indígenas a regra protetiva de distribuição de recursos públicos destinados a candidatura de mulheres; auditoria e fiscalização: determina testes com biometria e a obrigação de divulgação imediata na internet da relação de urnas auditadas;consolidação das normas voltadas ao cidadão: estabelece a criação do “Estatuto da Cidadania”, compilado com informação sobre as modalidades de propagandas permitidas e calendário voltado à leitura;calendário eleitoral: deve reunir e organizar em ordem cronológica os atos do processo eleitoral para “fortalecer os princípios da legalidade, da publicidade e da eficiência administrativa”.RESOLUÇÕES ANTERIORESEm sessão administrativa realizada na última 5a feira (26.fev), o Tribunal já havia aprovado outras 7 resoluções. Eis as normas discutidas:pesquisas eleitorais: O TSE reforçou as exigências para aumentar a transparência e facilitar a checagem das pesquisas eleitorais em 2 pontos: responsabilidade técnica da empresa e do estatístico e recorte territorial mais rígido, com delimitação geográfica que siga a divisão político-administrativa oficial ou justificativa para recortes menos detalhados;atos gerais do processo eleitoral: É a principal norma para o dia da eleição e consolida procedimentos operacionais com ajustes de pleitos anteriores. Prevê consulta prévia na agregação de seções em territórios indígenas e quilombolas, autoriza dispensar mesário como medida protetiva e organiza o transporte de eleitores, inclusive em áreas de divisa. Mantém que pode votar quem completar 16 anos até 4 de outubro de 2026;sistemas eleitorais: A resolução sobre sistemas eleitorais reúne regras de preparação, auditoria e uso das tecnologias do pleito, como totalização, transmissão e verificação de integridade. Mantém testes públicos de segurança, auditorias e etapas de conferência antes e depois da votação para reforçar transparência e rastreabilidade.prestação de contas: O Tribunal decidiu que despesas com proteção contra violência política de gênero não entram no limite de gastos de candidatas. Mantém as ações afirmativas para mulheres, ajusta o piso de negras para 30% e inclui candidaturas indígenas na distribuição de recursos públicos do FEFC;Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC): A principal mudança é na distribuição dos recursos, com centralização operacional. A SOF (Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade) passa a fazer o controle técnico do repasse aos diretórios nacionais. A medida padroniza a execução do Fundo Eleitoral e busca evitar duplicidade de regras e etapas;transporte especial para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida: criou o programa “Seu Voto Importa”, com transporte individual gratuito no dia da eleição para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida sem meios próprios de locomoção. A norma define diretrizes para a Justiça Eleitoral organizar rotas e logística com autoridades locais para ampliar o acesso ao voto; cronograma operacional do cadastro eleitoral para o pleito: foi aprovado o cronograma do cadastro eleitoral, com datas para alistamento, transferência, revisão e regularização. O prazo para solicitar os serviços vai até 6 de maio de 2026, antes do fechamento do cadastro.As propostas foram lapidadas por audiências públicas realizadas de 3 a 5.fev.2026. Os debates reuniram especialistas, representantes de partidos e de plataformas digitais para analisar as minutas de resoluções relatadas pelo ministro Nunes Marques, incluindo pontos sobre regulação do uso de inteligência artificial e combate à desinformação no pleito. Segundo o relator das instruções, as contribuições apresentadas ajudaram a aprimorar o conteúdo técnico e jurídico das normas. Eis a íntegra (PDF – 228 kB). COMPOSIÇÃO DA CORTE O plenário do TSE é formado por 7 ministros: 3 do STF (Superior Tribunal Federal), 2 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e 2 advogados nomeados pelo presidente da República a partir de listas tríplices do STF. Hoje, a Corte é presidida pela ministra do STF Cármen Lúcia e pelo ministro Kassio Nunes Marques como vice. Eis a composição do plenário do TSE:Cármen Lúcia — ministra do STF (nomeada para o STF por Lula, em 2006).Kassio Nunes Marques — ministro do STF (nomeado para o STF por Jair Bolsonaro, em 2020).André Mendonça — ministro do STF (nomeado para o STF por Jair Bolsonaro, em 2021).Antonio Carlos Ferreira — ministro do STJ (vaga da advocacia; nomeado ao STJ por Dilma Rousseff, em 2011).Ricardo Villas Bôas Cueva — ministro do STJ (vaga da advocacia; nomeado ao STJ em 2011, após indicação pela OAB).Floriano de Azevedo Marques Neto — advogado (nomeado pelo presidente Lula; escolhido a partir de lista tríplice do STF).Estela Aranha — advogada (nomeada pelo presidente Lula; escolhida a partir de lista tríplice do STF).