Guerra contra o capitalismo woke vira disputa sobre liberdade de expressão nos EUA

No início deste mês, um juiz distrital federal dos EUA concedeu uma liminar contra uma lei do Texas criada para frear o chamado “capitalismo woke” e as práticas conhecidas como ESG (sustentabilidade ambiental, social e governança corporativa). Nos últimos anos, esses critérios passaram a orientar relatórios corporativos, métricas de crédito e decisões de investimento, sobretudo em temas como impacto ambiental, diversidade e responsabilidade social. Conservadores americanos reagem ao ESG afirmando que esses parâmetros permitem que valores ideológicos progressistas influenciam decisões empresariais e financeiras. O Texas foi um dos primeiros estados a aprovar leis classificadas como “anti-ESG”, e o movimento já se espalhou por mais de uma dezena de unidades da federação nos Estados Unidos No plano federal, o próprio Congresso americano também se mobilizou: em janeiro, a Câmara aprovou um projeto para restringir o uso de critérios não financeiros na gestão de fundos de aposentadoria. Há razões legítimas para que parlamentares questionem os efeitos do ESG sobre investimentos e deveres fiduciários. Ainda assim, a decisão do juiz texano Alan Albright serve de alerta: correções legislativas excessivamente amplas podem colidir com liberdades civis — em especial a liberdade de expressão — e acabar frustrando os objetivos que pretendem alcançar. Em 2021, o Texas promulgou o Projeto de Lei do no 13 (SB 13) com o objetivo de proibir investimentos públicos e contratos estaduais com instituições financeiras que “boicotassem” empresas do setor de energia, especialmente as ligadas à produção de combustíveis fósseis. A intenção declarada era proteger essas companhias de exigências consideradas compulsórias no âmbito do ESG. Segundo o texto da lei, “boicote” inclui “recusar-se a negociar, encerrar atividades comerciais ou, de outra forma, tomar qualquer medida destinada a penalizar” uma empresa por sua atuação no setor de combustíveis fósseis ou por não adotar padrões ambientais além daqueles já exigidos pela legislação. Na avaliação do juiz Albright, a redação é ampla demais e abre espaço para que o controlador das finanças do Estado elabore verdadeiras “listas negras” de empresas. Ao conceder a liminar, o magistrado afirmou que a lei é “excessiva em sua face”: os termos utilizados seriam tão abrangentes que acabam por atingir uma quantidade substancial de discurso protegido constitucionalmente. Embora o governo do Texas tenha argumentado que a norma se limita à conduta comercial, o juiz entendeu que a definição de “boicote” permitiria ao Estado punir empresas por manifestações públicas. “O significado literal da expressão ‘tomar qualquer medida destinada a penalizar’ os combustíveis fósseis pode incluir, por exemplo, falar sobre os riscos associados a esses combustíveis ou associar-se a organizações que compartilhem dessa visão”, afirmou. Além disso, a decisão sustenta que a SB 13 é vaga a ponto de gerar insegurança jurídica, dificultando a identificação do que, de fato, seria proibido e abrindo margem para aplicação seletiva ou discriminatória por parte do poder público. É importante reconhecer que a SB 13 e normas semelhantes buscam enfrentar uma preocupação real: a crescente politização de decisões de investimento, com possíveis impactos sobre empresas e consumidores. O termo “ESG” ganhou projeção internacional a partir de iniciativas como o Pacto Global das Nações Unidas e passou a designar indicadores que investidores utilizam para mensurar riscos e impactos socioambientais das empresas. Seus defensores argumentam que tais critérios ajudam a avaliar a sustentabilidade e a rentabilidade de longo prazo sob uma perspectiva que vai além dos números imediatos do balanço. Os críticos, por sua vez, defendem que, na prática, o ESG tem servido como instrumento para que grandes investidores institucionais e reguladores imponham preferências políticas a parcelas significativas do mercado. Diferentemente de um político eleito ou de uma empresa que assume publicamente determinada agenda, esses agentes não estariam submetidos ao mesmo grau de fiscalização pública ou à lógica direta da concorrência. Conservadores americanos afirmam que grandes gestoras de ativos, como a BlackRock, estariam relativizando seus deveres fiduciários ao incorporar exigências ESG de maneira sistemática. Sob essa perspectiva, tais práticas criariam distorções ao pressionar empresas a se adequarem a determinadas agendas ideológicas, com reflexos em cadeia sobre consumidores e investidores. Em 2022, o ex-vice-presidente dos Estados Unidos Mike Pence comparou o ESG aos sistemas de “crédito social” da China, argumentando que uma avaliação negativa poderia dificultar ou mesmo inviabilizar o acesso de empresas a capital. Já Glenn Youngkin, governador da Virgínia à época, criticou o que chamou de distanciamento entre decisões financeiras e a chamada “economia real”, ao conferir a instituições privadas poder para punir companhias que não sigam determinada agenda. Se a crítica central ao ESG é a imposição de valores sem alternativa de escolha, uma lei anti-ESG que restrinja amplamente a manifestação de opiniões incorre em risco semelhante. No limite, pode se transformar em mecanismo de discriminação por opinião. Embora as preocupações em torno do ESG não sejam irrelevantes, a experiência do Texas sugere que respostas legislativas apressadas ou abrangentes demais podem produzir efeitos colaterais indesejados. No caso da SB 13, o problema apontado pelo Judiciário foi a possibilidade de penalização de discursos e a concessão de poderes amplos a autoridades administrativas, sem salvaguardas claras. Em uma sociedade que valoriza a liberdade econômica e a liberdade de expressão, a resposta a agendas controversas dificilmente passa pela censura estatal. A alternativa mais consistente continua sendo a preservação de um mercado aberto, competitivo e plural — no qual investidores, empresas e consumidores possam, de fato, decidir. Artigo publicado pela FEE. Original em inglês: Let the market decide