Governo Lula avalia novos decretos para regulamentar big techs

Governo Lula avalia novos decretos para regulamentar big techs Planalto usa decisão do STF como base para medidas que devem ampliar a proteção, inclusive de mulheres, no meio digital O secretário de Políticas Digitais da Secom (Secretaria de Comunicação Social), João Brant, afirmou na 5a feira (19.mar.2026) que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve publicar novos decretos sobre a atuação das plataformas digitais nas próximas semanas. De acordo com ele, as medidas vão se basear na decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Marco Civil da Internet e em projetos já em tramitação no Congresso. Brant disse em entrevista ao Poder360 que o governo avalia caminhos para regulamentar o ambiente digital sem depender de novas leis. “Já que o Congresso optou por não fazer uma nova lei, nós vamos olhar para as leis existentes e vamos botar para implementação num sentido administrativo também. Então, acho que a gente vai terminar o ano com isso, avançando de forma consistente”, afirmou. De acordo com ele, a estratégia mudou após a decisão do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais. Ele afirmou que a decisão já cobre parte relevante das propostas discutidas no Congresso, como o PL das Fake News. Outros textos também contemplam o desejo do governo, como o projeto de regulação da concorrência no ambiente digital –enviado pelo governo no ano passado. Seu regime de urgência foi aprovado na Câmara na 3a feira (18.mar.2026). Assista à íntegra da entrevista (38min37s): https://www.youtube.com/watch?v=w1LVIV4CdLo PROTEÇÃO ÀS MULHERES Brant adiantou que uma das primeiras medidas deve tratar especificamente da violência contra as mulheres no ambiente digital. Segundo ele, o governo avalia que o STF já classificou o tema como área de crimes graves e a Secom quer dar um tratamento normativo específico ao assunto. “Há hoje uma epidemia gravíssima de violação de direitos das mulheres na sociedade e a gente entende que o ambiente digital reproduz ilícitos e crimes e facilita a violência contra as mulheres”, disse. Ele afirmou que uma norma sobre o tema pode ser publicada ainda nas próximas semanas, embora a decisão final caiba a Lula. ECA DIGITAL O secretário também comentou a entrada em vigor do ECA Digital e a publicação de decretos presidenciais que regulamentam a verificação de idade dos usuários nas plataformas. Para Brant, a legislação representa um salto ao exigir das empresas uma postura preventiva, e não apenas reativa, em relação a crimes contra crianças e adolescentes. Ele reconheceu que algumas empresas sinalizaram dificuldades de adaptação, mas afirmou que isso não justifica o descumprimento das novas regras. Na área de games, disse que grandes fornecedores já estão ajustando seus serviços para retirar as chamadas loot boxes –caixas de recompensa– da oferta direcionada a menores. A fiscalização caberá à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que deve publicar uma resolução nos próximos dias com o cronograma de implementação das novas regras. Brant disse que a expectativa é de gradualidade, mas com rigor, e que empresas de má-fé serão tratadas de forma diferente das que demonstrarem comprometimento com as novas exigências.