TSE julga caso decisivo sobre uso criminoso de IA nas eleições presidenciais

247 - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisa um caso considerado inédito sobre o uso de inteligência artificial em campanhas eleitorais, envolvendo os perfis da personagem “Dona Maria”, apontados como ferramenta de desinformação política; a ação, movida pela Federação Brasil da Esperança, está sob relatoria da ministra Estela Aranha e pode estabelecer um novo paradigma jurídico sobre o uso de tecnologias digitais nas eleições. A ação foi apresentada por PT, PV e PCdoB e sustenta que o caso revela uma nova etapa na disputa política digital, marcada pela utilização massiva de conteúdos sintéticos produzidos por inteligência artificial, combinados com anonimato, monetização e estratégias de engajamento nas redes sociais. IA, anonimato e desinformação: o novo cenário eleitoral Na representação, os partidos afirmam que o perfil “Dona Maria” se insere em um contexto mais amplo de transformação das campanhas eleitorais, em que ferramentas tecnológicas permitem a produção em larga escala de conteúdos políticos com forte apelo emocional e potencial de viralização. Segundo o documento, o perfil reúne centenas de milhares de seguidores e publica exclusivamente vídeos gerados por inteligência artificial, frequentemente com críticas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e elogios a Jair Bolsonaro (PL). Os advogados argumentam que esse modelo rompe com padrões tradicionais do debate democrático ao ocultar a autoria das mensagens e dificultar a identificação da fonte das informações. “O receptor da mensagem saiba quem está falando e, assim, saber de onde parte determinada opinião”, aponta a peça ao destacar os riscos do anonimato . Personagem virtual e estratégia política Um dos pontos centrais do processo é o uso de uma personagem fictícia com aparência realista. Apesar de o perfil ter informado inicialmente que se trata de conteúdo gerado por IA, essa identificação não aparece de forma clara nas demais publicações, o que pode levar o público a acreditar que se trata de uma pessoa real. No vídeo de apresentação, o próprio perfil afirma: “Eu, Dona Maria, sou uma personagem feita com inteligência artificial e nunca escondi isso". Na mesma gravação, o conteúdo também declara: “Eu existo para dar voz a quem nunca teve espaço". Para os autores da ação, esse recurso reforça o caráter estratégico da comunicação, ao combinar autenticidade aparente com discurso político direcionado. Desinformação sistemática e conteúdos contestados A representação reúne diversos exemplos de conteúdos classificados como falsos ou descontextualizados. Entre eles, estão publicações sobre o sistema de pagamentos PIX, interpretações distorcidas de políticas públicas e alegações sem respaldo factual sobre decisões do governo. Um dos casos citados envolve um vídeo que sugere perda de valores em transações via PIX, o que, segundo a ação, não corresponde à realidade do modelo tributário discutido. Outro exemplo menciona uma suposta tributação para catadores de latinha, também apontada como informação falsa. Há ainda conteúdos que questionam a integridade do processo eleitoral e sugerem fraudes em eleições anteriores, o que, de acordo com o documento, pode comprometer a confiança nas instituições democráticas. Uso irregular de inteligência artificial O processo destaca que a legislação eleitoral brasileira já estabelece regras específicas para o uso de inteligência artificial em campanhas. O artigo 9o-B da Resolução no 23.610/2019 determina que conteúdos gerados por IA devem conter identificação clara, explícita e acessível de sua natureza. Segundo a representação, essa exigência não estaria sendo cumprida de forma adequada pelo perfil “Dona Maria”, já que a identificação não acompanha os conteúdos individualmente, como exigido pela norma. Modelo de negócio e monetização política Outro aspecto considerado central no caso é o modelo econômico por trás da operação. A ação aponta que o perfil explora a viralização de conteúdos políticos para gerar receita, seja por meio de parcerias comerciais, publicidade ou venda de cursos sobre inteligência artificial. No próprio conteúdo publicado, o administrador afirma ter recebido propostas para monetizar a audiência, incluindo ofertas de casas de apostas. Para os partidos, esse formato configura um “ecossistema de desinformação”, em que o engajamento político é convertido em lucro, criando incentivos para a produção contínua de conteúdo controverso e potencialmente falso. Estratégia replicável e risco sistêmico A representação alerta que o caso não se limita a um único perfil, mas evidencia um modelo replicável em larga escala. Com o avanço das ferramentas de IA, a produção de vídeos realistas se tornou mais acessível e barata, permitindo que qualquer usuário adote estratégia semelhante. O documento descreve a prática como uma “ocupação sintética” das redes sociais, caracterizada por grande volume de conteúdo, linguagem emocional e foco em temas polarizadores, com o objetivo de maximizar alcance e influência. Pedido ao TSE e possíveis consequências Diante desse cenário, a Federação Brasil da Esperança pede a suspensão imediata dos perfis, a remoção dos conteúdos e a identificação dos responsáveis, além da declaração de ilicitude do material divulgado. Também solicita que as plataformas adotem medidas para impedir a circulação de conteúdos semelhantes e preservem dados que permitam investigação sobre autoria e financiamento. Caso pode redefinir regras eleitorais O julgamento, sob relatoria da ministra Estela Aranha, é visto como um marco potencial para a Justiça Eleitoral brasileira, ao enfrentar diretamente os desafios impostos pela inteligência artificial no ambiente digital. A decisão poderá estabelecer parâmetros sobre limites do uso de IA, responsabilidade das plataformas e caracterização de propaganda eleitoral ilícita, influenciando não apenas as eleições de 2026, mas também o futuro da regulação digital no país.