Governo chileno apresenta novo regulamento da “Lei Uber”

| Mobile TIme Latinoamérica | O governo do presidente José Antonio Kast apresentou à Controladoria-Geral da República um novo regulamento para a Lei de Empresas de Aplicativos de Transporte, conhecida como “Lei Uber”, em uma tentativa de destravar uma norma que há anos não consegue ser implementada no Chile. A lei, aprovada em 2023, ainda não entrou em vigor devido à ausência de um regulamento operacional. Embora uma versão anterior tenha sido aprovada pela Controladoria em abril do ano passado, ela nunca foi publicada no Diário Oficial, em meio a questionamentos sobre suas exigências técnicas e possíveis atrasos no desenvolvimento da plataforma tecnológica necessária para seu funcionamento. O novo texto, que agora deverá passar novamente pelo processo de tomada de razão (ou seja, a Controladoria verifica se o texto está conforme a Constituição e às leis do Chile), introduz uma série de mudanças voltadas a flexibilizar as condições de operação, com impacto direto sobre motoristas, passageiros e táxis coletivos. Menos restrições e maior oferta Entre as principais modificações, o regulamento elimina a exigência de cilindrada mínima e flexibiliza os critérios de idade dos veículos. Será permitida a entrada de carros com até cinco anos de uso, prazo que se amplia para sete anos em regiões extremas, enquanto os veículos já em operação poderão continuar funcionando até completar 15 anos. Além disso, os trâmites e documentos exigidos para registro nas plataformas foram simplificados, facilita-se a substituição de motoristas e aumenta-se a frequência de publicação de vagas disponíveis — que passará a ser a cada 10 dias — além do fim do congelamento dessas vagas. Segundo o Executivo, a versão anterior do regulamento poderia excluir até 85% dos motoristas devido a restrições consideradas excessivas. Um dos pontos que mais chamou a atenção é a alteração no Decreto 212, que permitirá aos táxis coletivos aumentar sua capacidade, passando de quatro passageiros para um intervalo entre quatro e oito pessoas. Um sistema ainda sem implementação Paralelamente, o Ministério dos Transportes e Telecomunicações continua trabalhando na plataforma tecnológica necessária para colocar a lei em prática, após processos fracassados que atrasaram seu desenvolvimento. O governo projeta que o sistema poderá estar operacional nos próximos meses, mas sua entrada em vigor dependerá da aprovação do regulamento pela Controladoria. Enquanto isso, os aplicativos de transporte seguem operando em um cenário sem regulamentação plenamente vigente.