TCE amplia fiscalização sobre Emendas PIX no Maranhão

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis), iniciou uma nova etapa de fiscalização sobre a execução das chamadas Emendas PIX nos municípios maranhenses. A medida segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF 854, que exige mais transparência e rastreabilidade na aplicação desses recursos. A fiscalização será realizada pela Liderança de Fiscalização III, responsável pela análise dos Portais da Transparência municipais, com prazo de dez dias para planejamento e execução das ações. O objetivo é verificar a identificação da origem dos recursos, valores recebidos, destinação das despesas e atualização das informações disponibilizadas pelas prefeituras. Caso sejam identificadas irregularidades, o TCE poderá solicitar a suspensão de pagamentos e de novos empenhos ligados às emendas executadas em desacordo com as normas estabelecidas pelo STF. O órgão também informou que serão criados critérios automatizados de verificação, integrados ao robô “Kazumbá”, para reforçar o monitoramento das transferências especiais nos municípios.