Ricardo Ferraço veta projeto de carregadores de carros elétricos em condomínios

Foto: Freepik O governador Ricardo Ferraço (MDB) vetou integralmente um projeto de lei que autorizava a instalação de carregadores de carros elétricos e híbridos em garagens de condomínios , de autoria do deputado estadual Fabrício Gandini. O projeto havia sido aprovado com alterações no dia 6 de abril pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo ( Ales ). Segundo o texto, os proprietários poderiam instalar carregador individual na sua própria vaga, desde que respeitassem as normas de segurança pública, proteção ambiental e padrões de infraestrutura. Os custos da instalação e consumo de energia, com medição individualizada, seriam de responsabilidade do condômino. O condomínio também pode instalar pontos coletivos, o que não impede o direito de ter carregador individual. Para justificar o veto, o governador Ricardo Ferraço argumentou que, apesar da boa iniciativa, o projeto esbarra em questões constitucionais, conforme análise da Procuradoria Geral do Estado (PGE). “O Estado não pode legislar sobre a matéria por adentrar na esfera de competência privativa da União em legislar sobre direito civil, razão pela qual é evidente a inconstitucionalidade formal orgânica do presente autógrafo de lei” , informa a decisão. Ainda na decisão, Ferraço argumenta que a incostitucionalidade por vício de iniciativa já havia sido pela própria Ales. Outro argumento leva em consideração os custos da operação para os próprios condomínios, que precisariam passar por processos de adequação da rede elétrica para se adaptar às novas normas. “Além disso, o anteprojeto prevê a necessidade de adequação às normas técnicas de instalação e de compatibilidade da unidade elétrica, o que, inevitavelmente, acarretará custo” , disse. Impactos A advogada condominial Ellen Matos explica que o veto determina que continue prevalecendo a autonomia condominial, o que gera impactos práticos e jurídicos importantes para síndicos, administradoras e condôminos. Desta forma, cada condomínio ainda poderá definir suas próprias regras sobre instalação de carregadores, desde que respeite a legislação civil, normas técnicas e questões de segurança. “Por minha opinião foi cauteloso, e pelo entendimento de se tratar de matéria federal. O projeto vai para Comissão de Constituição e Justiça analisar a constitucionalidade, então até esse parecer estaremos sem uma norma específica” , explicou. A Assembleia pode derrubar o veto do governador. O assunto ainda não entrou na pauta do Legislativo.