Entregadores de aplicativo: novos direitos podem surgir?

Trabalho como entregador por aplicativo e vivo exclusivamente dessa renda. Tenho acompanhado notícias sobre um novo debate internacional envolvendo os direitos dos trabalhadores de plataformas.O que realmente pode mudar para quem trabalha e para as empresas? Jorge Fonseca, Estácio. Segundo o advogado Eduardo Antunes, o novo debate internacional pode influenciar a forma como o trabalho em plataformas digitais será analisado no Brasil. A Convenção no 193 da Organização Internacional do Trabalho estabelece parâmetros para a promoção do Trabalho Decente na Economia de Plataformas e prevê o pleno exercício de direitos fundamentais, como liberdade sindical, negociação coletiva, proteção contra discriminação, trabalho infantil e trabalho forçado, além de ambiente seguro e saudável, com proteção contra acidentes e assédios. Para trabalhadores e empresas, a principal mudança pode ocorrer na discussão sobre o reconhecimento do vínculo de emprego e sobre as responsabilidades das plataformas. O tema ganhou repercussão no STF, que retirou de pauta os julgamentos envolvendo Uber e Rappi para ouvir as partes sobre a nova Convenção. No entanto, a norma não produz efeitos automáticos no país. Para integrar o ordenamento jurídico nacional, precisa ser aprovada pelo Congresso, ratificada pelo Presidente da República e promulgada por decreto presidencial. Por isso, o debate permanece aberto. A Convenção abre espaço para uma nova discussão sobre as condições de trabalho nas plataformas e pode influenciar as decisões sobre os direitos de motoristas e entregadores e as responsabilidades das empresas, destaca Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço www.reclamaradianta.com.br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurí[email protected] ou pelo WhatsApp (21) 993289328.